Questão 1606152

1606152 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

Provas:

Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dispõe sobre:

despesas que terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária do exercício subsequente.

alterações na legislação tributária, exceto com relação a projetos que concedam ou ampliem benefícios de natureza tributária.

normas relativas à eficiência e eficácia na utilização de políticas públicas.

equilíbrio entre receitas e despesas, exceto aquelas relacionadas às transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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