Salvo quando a área pertencer ao poder público, a vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica.

É vedado o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, mesmo que isso represente baixo impacto ambiental.

Consideram-se área de preservação permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, interesse social, baixo impacto ambiental ou para atender demandas com potencial impacto econômico.

Caberá ao órgão ambiental competente definir as regras e os prazos para a regularização de intervenções ou supressões de vegetação nativa.