A decretação da falência interrompe o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

Os contratos bilaterais se resolvem pela falência, devendo ser rescindidos pelo administrador judicial se o cumprimento evitar o aumento do passivo da massa falida.

O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.

O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para realização de negócios, permanecerá produzindo seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.