A atualização de seu valor monetário é considerada como majoração do respectivo tributo.

As bases de cálculo dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria podem ser idênticas

As bases de cálculo dos impostos devem estar relacionadas com o serviço público prestado aos contribuintes

Só podem ser modificadas por lei complementar ou emenda constitucional

Devem sempre ser estabelecidas por meio de lei.