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Respondida
3274182
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNCERN
Orgão:
AMCEVALE
Provas:
Agente Fiscal
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
No dia 31/12/2023, foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade social. Sendo assim, esse tributo poderá ser cobrado somente a partir de
A
1º de janeiro de 2024.
B
90 dias após a publicação da lei.
C
30 dias após a publicação da lei.
D
60 dias após a publicação da lei.
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