A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa é repressiva e sancionatória, não se prestando ao controle de legalidade de políticas públicas.
A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa é repressiva e sancionatória, não se prestando ao controle de legalidade de políticas públicas.