- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Acessória
Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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