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1603350 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

A pessoa jurídica Delta Comércio de Alimentos Ltda. recebeu auto de intimação para que, dentro de 10 dias, providenciasse a regularização de inúmeras mensagens de cunho publicitário, em logradouros públicos, que estavam em desacordo com a legislação vigente. Decorrido o prazo concedido pelo auto de intimação, a fiscalização municipal constatou que inúmeras irregularidades ainda persistiam.

Ainda de acordo com a Lei de Publicidade do Município de Vitória e considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Nessa situação, a autoridade competente deverá lavrar tantos autos de infração quantas forem as irregularidades constatadas, aplicando, individualmente, as penalidades pertinentes a cada infração.

 

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