Ninguém será levado à prisão ou mantido nela, se a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

A Constituição da República de 1988 veda a pena de morte, salvo na hipótese em que haja declaração de guerra pelo Presidente da República, autorizada ou referendada pelo Congresso Nacional.

A prática de racismo é crime imprescritível e insuscetível à fiança.

A privação de bens e da liberdade deverá observar o devido processo legal.

É assegurado a todos o acesso à informação, podendo o Judiciário determinar a revelação da fonte da informação divulgada por jornalista em imprensa escrita ou falada, quando necessária a apuração de prática de crime.