A forma em que o Estado possui para gerir os seus recursos, pois, será a despesas que determinará as formas, condições e controle dos gastos, trazendo um equilíbrio é o início e o fim de toda ação estatal, é a lei da despesa pública que permite os gastos do Estado.

A aplicação dos recursos arrecadados, em que o Estado passa a gerir seus recursos no desempenho de suas obrigações principais, visando efetivar as necessidades públicas de acordo com o estabelecido nas leis, ou seja, são os gastos realizados pelo Poder Público, com o fito de cumprir com suas obrigações sempre visando ao interesse público.

Entende-se como forma de o Estado obter recursos para arcar com suas responsabilidades, entretanto, neste instituto, pode-se resumir que o Estado obtém tais recursos por meio de empréstimos, com a obrigação de restituí-los posteriormente, com pagamento de juros.

Trata-se de exigência relativa à eficiência, do ponto de vista econômico do gasto público: com o mínimo de recursos possíveis, deve-se atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas.

Despesa pública pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.