Questão 1039806

1039806 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.

O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.

A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.

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