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1424823
Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará,
do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
49% aos Fundos de Participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual,
caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
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1052315
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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A respeito do direito de greve do servidor público, e com
base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
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1039854
Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
Acerca do que dispõe a Lei n° 10.257/01, é correto
afirmar que
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1039853
Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento
de contribuição para o FGTS é
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1039852
Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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- Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
De acordo com o texto expresso, a CLT – Consolidação
das Leis do Trabalho obriga a concessão de um intervalo
para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de
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1039849
Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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- Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
- Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS
- Remuneração e SalárioEquiparação Salarial
- Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores
Considere as proposições a seguir e assinale aquela que
representa corretamente o entendimento sumulado pelo
TST – Tribunal Superior do Trabalho.
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1039848
Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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Em conformidade com o texto expresso na CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o exequente o prazo
de 5 (cinco) dias para apresentação de
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1039847
Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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- Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
- Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi
De acordo com o entendimento sumulado pelo TST –
Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o
jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da
CLT, limita-se às Varas do Trabalho
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1039846
Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais
Em relação aos atos processuais, a CLT – Consolidação
das Leis do Trabalho expressa que
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1039844
Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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De acordo com o exposto na CLT – Consolidação das
Leis do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista
por contrariedade à súmula
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