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As leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceram como instrumentos de planejamento o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca desses instrumentos de planejamento, julgue o item a seguir.

A Lei do Orçamento Anual deverá ser elaborada obedecendo à seguinte classificação: institucional, funcional e por programas.

 

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