Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sendo que os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade.

Os créditos suplementares e especiais, entendidos como aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária, não necessitam ser autorizados por lei, mas devem ser abertos por decreto executivo.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.