Compreenderá somente as operações de crédito por antecipação da receita.

Integrarão a lei os demonstrativos do programa anual de trabalho do Governo.

Compõem a lei o quadro demonstrativo de receitas e despesas, por categoria econômica.

Os planos de aplicação dos fundos especiais não precisam ser demonstrados, por serem estabelecidos por lei.

Discrimina as receitas e despesas, obedecendo aos princípios da unidade e versatilidade.