Questão 4267125

4267125 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Forquetinha-RS

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O Município pode conceder licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversos objetivos.

Assim, considerando o que é afirmado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A licença para Desempenho de Mandato de Conselheiro Tutelar terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.

A licença para Desempenho de Mandato Classista terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença com remuneração.

Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração.

Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, ate um, por entidade representativa dos servidores municipais.

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