Está correta a aplicação da multa, uma vez que aplica-se a lei ao tempo do fato ilícito praticado.

Está incorreta a multa aplicada, pois a lei mais benéfica deve incidir sobre fato pretérito, quando ainda não definitivamente julgado.

Está incorreta a multa aplicada, pois a legislação mais benéfica sempre retroagirá para beneficiar o contribuinte.

Está correta a multa aplicada, pois a legislação tributária que aplicar penalidade pela prática de ilícito tributário deve ser interpretada de forma restritiva.

Está correta a aplicação da multa, pois quando a nova legislação seja expressamente interpretativa, deve-se aplicar a penalidade mais grave à infração.