O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama define as competências das comissões permanentes e os procedimentos para a tramitação de proposições legislativas.

https://tuparetama.pe.leg.br/???regimento_interno.pdf

As comissões permanentes da Câmara são obrigadas a emitir pareceres sobre todas as proposições submetidas ao seu exame.