Questão 2533388

2533388 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta:

Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.

Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.

Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

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