De Acordo com o Regimento Interno, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cabreúva ocorrem nos seguintes dias e horários:

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à Lei Orgânica do Município;

II. Leis Complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Decretos executivos;

V. Resoluções

É (são) CORRETA(s) as afirmações em:

Segundo a Constituição Federal, o servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:

De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

Sobre os contratos de parcerias público-privadas, considere as seguintes assertivas concernentes:

I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades.

III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

Nos termos da Lei Estadual nº 14.391/2009, está correto o que consta APENAS em:

De acordo com a Legislação Federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público:

Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:

O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:

A multa prevista no artigo 86, da Lei de Licitações, é descontada:

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta: