Questão 1910181

1910181 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

revogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.

implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.

fiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.

estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum.

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