De acordo com a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, sobre objetivos fundamentais da proteção das paisagens naturais notáveis, da proteção do meio ambiente, do combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, considere:

I - Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada da União.

II - Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

III - Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos e conflitos de atribuições.

IV - Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

São objetivos fundamentais: