Plano Diretor de Turismo é obrigatório para Estâncias Turísticas e Municípios de Interesse Turístico.

Municípios de Interesse Turístico precisam contar com meios de hospedagem na cidade.

Conselho Municipal de Turismo (Comtur) é opcional para Municípios de Interesse Turístico.

Aparecida não poderia ser uma Estância Turística, por ter mais de duzentos mil habitantes.

Infraestrutura turística é obrigatória para Municípios de Interesse Turístico, independentemente de infraestrutura básica.