Questão 293003

293003 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

Provas:

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

O emprego irregular de verbas ou rendas públicas acarreta pena de detenção ou multa.

Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda que o tributo ou contribuição social sejam devidos.

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração.

Quando o autor do crime ocupar cargo em comissão, a pena será reduzida em um sexto.

Haverá extinção da punibilidade no peculato culposo quando o dano for reparado antes de sentença irrecorrível.

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