Questão 878383

878383 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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