A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Nenhum servidor público poderá ter remuneração inferior à do valor fixado em lei para o salário-mínimo nacional.

É permitida a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de multas, exceto da dívida ativa.

A remuneração do servidor público deve ser paga, pelos Poderes Legislativo e Executivo, até o último dia de cada mês.

Os servidores públicos, inclusive os detentores de mandato eletivo e de titulares de cargo em comissão, devem apresentar declaração de bens no início do respectivo exercício da função pública.