Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. São Luiz Gonzaga-RS - Legalle

2960747 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Procurador Jurídico
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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABHonorários Advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios, é INCORRETO afirmar que:

A

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

B

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

C

O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

D

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado.

E

O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, formalmente celebrados, configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

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2960746 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Procurador Jurídico
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Nos termos da Lei nº 1.079/50, é crime de responsabilidade:

A

Contra a existência política da União, decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa.

B

Contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

C

Contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade.

D

Contra a segurança interna do país, usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

E

Contra a probidade na administração, expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição.

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2960745 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a moratória.

A

Pode ser concedida em caráter geral ou individual.

B

Salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

C

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

D

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

E

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

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2960744 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a:

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2960743 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Câmaras Municipais

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga/RS.

Constituem Comissões Permanentes da Câmara Municipal, EXCETO:

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2960742 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Câmaras Municipais

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga/RS.

O mandato dos membros da Mesa Diretora é de _ , sendo _ a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

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2960741 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Câmaras Municipais

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga/RS.

Quantas das bandeiras a seguir devem estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal?

I. Bandeira do Brasil.

II. Bandeira do Mercosul.

III. Bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.

IV. Bandeira do Município de São Luiz Gonzaga.

V. Bandeira da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.

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2960740 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Câmaras Municipais

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga/RS.

As atividades da Câmara Municipal fora da sua sede serão nulas, exceto nos seguintes casos:

I. Sessão solene.

lI. Sessão itinerante.

IlI. Reunião de trabalho e audiência pública de Comissão.

Está(ão) CORRETA(S):

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2960739 Ano: 2022
Disciplina: Informática
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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