Em conformidade com a Constituição Federal, quanto aos tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, analisar os itens abaixo:

I. Impostos.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Devendo as taxas ter base de cálculo própria de impostos.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Estão CORRETOS: