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Respondida
2871027
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), assinale a alternativa
CORRETA
:
A
A Lei de Abuso de Autoridade, para fins de decretação da perda do cargo, mandato ou função, exige a reincidência específica em delito de abuso de autoridade, mas não se refere ao
quantum
da pena.
B
A perda do cargo, mandato ou função é um efeito automático da sentença condenatória, não dependendo de decretação expressa.
C
Como efeito da condenação, há previsão de inabilitação para cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.
D
Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade se encontram a suspensão do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 03 (três) a 06 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos, e a prestação de serviços à comunidade.
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