3192179
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Pedro Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Pedro Sul-RS
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Acerca das disposições da Lei Orgânica Municipal, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, mediante Decreto, far-se-á para: