A responsabilidade por evicção configura matéria de ordem pública, razão pela qual não se admite o seu afastamento por cláusula contratual.

Sendo todos os herdeiros parentes colaterais do autor da herança, este só poderá dispor da metade da herança.

O Código Civil contém dispositivo expresso segundo o qual se devem aplicar, no que couber, as disposições sobre os negócios jurídicos aos atos jurídicos lícitos.

Conforme o Código Civil, não se admite a responsabilidade civil por ato lícito. Dessa forma, o estado de necessidade agressivo exclui a ilicitude da conduta e eventual direito indenizatório que dela decorreria.

É anulável a doação de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.