Questão 921896

921896 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Conforme a IN nº 117/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRILI, é CORRETO afirmar que

quando a EIRELI apresentar, para arquivamento, declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é obrigatória a indicação do objeto (atividade) na denominação.

o capital da EIRELI não precisa estar inteiramente integralizado na constituição.

podem ser utilizados para integralização de capital de uma EIRILI quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

no caso de titular casado, não precisa haver a anuência do cônjuge, salvo no regime universal de bens.

é possível a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.

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