Questão 1178225

1178225 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Teoria Geral do CrimeTipicidade

Relativamente à responsabilidade penal da pessoa jurídica, é possível afirmar que:

É cabível quando praticados crimes ambientais e contrários à administração pública;

É inconstitucional, haja vista o princípio da responsabilidade penal objetiva;

Independe da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber;

Depende da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR.

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