É passível somente de multa a pessoa que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

É permitido introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

É considerado crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome de sua família.

A pena é aumentada de metade, se o crime praticado for contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.