O estabelecimento que não possuir a Licença de Localização deverá regularizar sua situação junto ao Município, em até 20 dias, contados da intimação.

A cessação da atividade será comunicada no prazo de 60 dias para efeito de baixa.

Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.

Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.

A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará.