Questão 2392700

2392700 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público

Pode-se conceituar orçamento público como:

Lei que tem origem exclusiva no Poder Executivo, onde o Setor Público, em qualquer esfera, faz a previsão das receitas, assim como a fixação das despesas para determinado período.

Lei que tem origem não exclusiva no Poder Executivo, onde o Setor Público, em qualquer esfera, faz a fixação das receitas, assim como a fixação das despesas para determinado período.

Lei que tem origem exclusiva no Poder Executivo, onde o Setor Público, em qualquer esfera, faz a fixação das receitas, assim como a previsão das despesas para determinado período.

Resume-se, na verdade, ao conceito da Lei Orçamentária Anual.

Resume-se, na verdade, ao conceito da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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