As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

São competências consideradas privativas do Prefeito:

I. Celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação própria, bem como celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesses do Município;

Il. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, relatando a situação do Município e solicitando providências que deseje.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: