a sanção de multa pode ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

se considera infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente, aquela em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda esse valor referido.

a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

a sanção de advertência exclui a aplicação de outras sanções.