Questão 937321

937321 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

Provas:

Compreende como função da Câmara Municipal de Marialva, de acordo com seu regimento interno e em consonância com a Lei Orgânica:

julgar as infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, declarando a suspensão e a cassação de seus mandatos.

convocar novas eleições quando da infração penal do prefeito e de seu vice resultar na cassação dos mandatos.

aprovar ou recusar decisão judicial no que couber à infração penal cometida pelo prefeito e pelo vice-prefeito.

defender por meio da procuradoria jurídica da Câmara o prefeito e o vice-prefeito quando acusados de improbidade.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta