Embora a multa tributária não se constitua tributo, a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.