O plano diretor é o instrumento secundário da politica de desenvolvimento e expansão urbana.

O plano diretor deverá englobar, no mínimo, 70% do território do Município.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

O plano diretor dos Municípios com áreas suscetíveis a inundações bruscas deverá conter medidas de drenagem urbana.

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços urbanos, não poderão ser diferenciados, mesmo que haja interesse social.