A lei municipal não poderia ter deliberado sobre o assunto, privativo da legislação federal.

Poderia a lei municipal ter aumentado a extensão da Área de Preservação Permanente, mas não poderia ter realizado a redução.

A lei é válida, caso tenham sido ouvidos os conselhos estadual e municipal de meio ambiente.

Somente lei estadual poderia ter tratado da matéria.

A redução proposta pela lei somente terá validade nas áreas que já se encontram ocupadas de forma consolidada e reversível.