Questão 1353674

1353674 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCAB
Orgão: SESAcre

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Leis Orçamentárias

Sobre os orçamentos públicos é correto afirmar que:

leis de inciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.

o Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

é permitido o início de programas ou projetos, ainda que não incluídos na lei orçamentária anual, desde que não ultrapasse 10%(dez por cento) do valor previsto no orçamento anual para aquela área.

o Poder Executivo somente poderá realizar novas despesas ou assumir novas obrigações se estas não excederem 5%(cinco por cento) do valor total autorizado pelo orçamento anual.

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorial, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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