A doutrina e a jurisprudência admitem que o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em três anos.

O direito ao esquecimento justifica a exclusão de matéria jornalística.

A emancipação por outorga dos pais deve ser averbada em registro público.

É possível declarar como absolutamente incapaz o maior de 16 anos que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente.