Magna Concursos
3272810 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Provas:
As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais para que a administração tributária tenha como fiscalizá-las e verificar se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes. Sobre a obrigação tributária principal e acessória, assinale a afirmativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

50 Questões