Questão 1097789

1097789 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Sobre as garantias e privilégios atribuídos aos créditos tributários, assinale a afirmativa INCORRETA.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

Na falência, o crédito tributário não prefere ao crédito com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.

No concurso de preferências entre pessoas jurídicas de direito público, há uma ordem estabelecida entre as entidades políticas, segundo a esfera governamental (federal, estadual/distrital, municipal), mas entre a entidade política e suas autarquias a preferência é conjunta e sujeita a rateio.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

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