- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Considerando a Lei n.º 8.112, de 1990, no que diz respeito à acumulação de cargos e de direitos do servidor público federal, analise:
I. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.
II. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.
Diante das situações acima, os prazos legais são, respectivamente, de
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