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Respondida
1651097
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
Câm. Santa Luzia-MG
Provas:
Assessor - Jurídico da Procuradoria
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas
As leis complementares se distinguem das leis ordinárias porque
A
não podem ser criadas por Estados e Municípios.
B
não se submetem a deliberação executiva.
C
são hierarquicamente superiores.
D
exigem aprovação legislativa por maioria absoluta.
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