Prova Completa: Assessor - Jurídico da Procuradoria (Câm. Santa Luzia-MG - FUMARC

1911125 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Sobre a questão resolvida na fase de conhecimento de cuja decisão não caiba agravo de instrumento, é CORRETO afirmar:

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1911124 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Sobre a figura do amicus curiae no vigente Código de Processo Civil, NÃO é correto afirmar:

A

A admissão de amicus curiae deve considerar a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

B

A intervenção de que trata o instituto não implica alteração de competência.

C

A legislação em questão somente admite que figure como amicus curiae pessoa jurídica.

D

A representatividade adequada é requisito para que seja admitido como amicus curiae pessoa, órgão ou entidade especializada.

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1911122 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

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1911121 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

A

A localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.

B

O critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.

C

O lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.

D

O Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.

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1911120 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Espécies TributáriasTaxas

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

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1911119 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Tratando-se de crime praticado por servidor público contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

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1911118 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servidor público, segundo o Direito Penal Brasileiro, constitui

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1911117 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoControle Difuso nos Tribunais

O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do

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1911116 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Aspectos Constitucionais

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

A

A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.

B

A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.

C

Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.

D

Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

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1911115 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Princípios Fundamentais da Constituição

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão.

Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

A

A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.

B

A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.

C

A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.

D

A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.