Questão 2757738

2757738 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Agente Administrativo
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Fiscal Ambiental
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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Fiscal de Obras e Posturas
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Fiscal de Tributos
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Monitor de Creche
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Motorista
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Operador de Máquinas Leves
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Orientador Social
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Recepcionista
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Secretário Escolar
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Técnico - Gesso
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Raio X
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Técnico de Saúde Bucal
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Goiás - GOAlto Paraíso de Goiás-GO

Assinale a alternativa que apresenta disposição contrária às estabelecidas pela Lei n.º 322/1991.

São isentos de qualquer tributo ou emolumento os requerimentos, as certidões e outros papéis que interessem diretamente ao servidor público municipal, ativo ou inativo.

Nos dias úteis, somente por determinação do prefeito é que poderão deixar de funcionar as repartições do município.

Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade de doze meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.

A decretação de luto oficial determinará a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas do município.

É vedada ao servidor a chefia imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder dois cargos.

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